Eficácia da norma programática (2006)
Unidade: FDSubjects: EFICÁCIA DA LEI, DIREITO CONSTITUCIONAL, NORMA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO DA LEI, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, VALIDADE DA LEI
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ABNT
SABBAG, Maristela Ferreira de Souza Miglioli. Eficácia da norma programática. 2006. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. . Acesso em: 21 maio 2024.APA
Sabbag, M. F. de S. M. (2006). Eficácia da norma programática (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo.NLM
Sabbag MF de SM. Eficácia da norma programática. 2006 ;[citado 2024 maio 21 ]Vancouver
Sabbag MF de SM. Eficácia da norma programática. 2006 ;[citado 2024 maio 21 ]